Termos e Condições – 193bet: Regras, Direitos e Responsabilidades

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados definidos abaixo, independentemente de estarem grafados no singular ou no plural:

• "193bet" / "Plataforma" / "nós": refere-se à empresa operadora do sítio eletrônico 193bet.cam e a todos os seus serviços de apostas online, cassino, bingo e entretenimento digital correlatos.
• "Usuário" / "Jogador" / "você": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da 193bet, independentemente da modalidade de jogo escolhida.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
• "Bônus": qualquer crédito promocional, giros grátis, cashback ou outro benefício concedido pela 193bet ao Usuário, sujeito às condições específicas da promoção correspondente.
• "Aposta": ato de comprometer um valor monetário em um resultado previsto de um evento esportivo, jogo de cassino, crash game ou qualquer modalidade disponível na Plataforma.
• "Banca" / "Saldo": o montante de fundos disponíveis na Conta do Usuário para realização de apostas, excluindo eventuais créditos de bônus não liberados.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário exigido pela regulamentação vigente e pelas políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro da 193bet.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque na Plataforma.
• "Rollover" / "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de o Usuário poder sacar quaisquer ganhos provenientes daquele bônus.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma 193bet, criar uma conta, realizar um depósito, aceitar qualquer bônus ou efetuar qualquer aposta, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições, sem reservas;
• Tem capacidade civil plena para firmar contratos, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Não está acessando a Plataforma de jurisdição em que apostas online sejam expressamente proibidas pela legislação local;
• Concorda com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade da 193bet, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).

3 Elegibilidade e Cadastro

O cadastro na 193bet é permitido exclusivamente a pessoas físicas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

1. Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil com Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
3. Não estar cadastrado em programa de autoexclusão de apostas ativo, seja da própria 193bet ou de qualquer outro mecanismo regulatório aplicável;
4. Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaborador da 193bet;
5. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

Cada Usuário poderá manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de contas múltiplas, sob qualquer pretexto, é expressamente vedada e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldos e bônus, conforme a Cláusula 12 destes Termos.

A 193bet reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério, especialmente nos casos em que haja suspeita de fraude, identidade falsa ou violação de qualquer disposição destes Termos.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira vigente e às diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, a 193bet poderá solicitar ao Usuário, a qualquer momento, a apresentação dos seguintes documentos para verificação de identidade:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix cadastrada para saques;
• Documentação adicional nos casos em que movimentações financeiras justifiquem análise de conformidade mais aprofundada.

O Usuário que não apresentar a documentação solicitada dentro do prazo estabelecido pela 193bet poderá ter sua conta temporariamente suspensa, com restrição de saques até a conclusão do processo de verificação. A 193bet não se responsabiliza por atrasos em saques decorrentes da não apresentação tempestiva dos documentos requeridos.

5 Conta do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta, incluindo apostas, depósitos e saques. A 193bet recomenda fortemente:

• Utilizar uma senha única, forte e não compartilhada com outros serviços;
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros em nenhuma hipótese;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) sempre que disponível;
• Notificar imediatamente o suporte da 193bet em caso de suspeita de acesso não autorizado.

A 193bet não poderá ser responsabilizada por perdas ou danos decorrentes do acesso não autorizado à Conta do Usuário quando causados por negligência deste na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de comprometimento de conta, a 193bet poderá suspender preventivamente o acesso enquanto investiga a ocorrência.

6 Depósitos

A 193bet aceita depósitos exclusivamente de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário cadastrado. São vedados depósitos provenientes de terceiros.

A 193bet não é responsável por taxas cobradas pelas instituições financeiras do Usuário no processamento de depósitos. Depósitos realizados com dados incorretos poderão ser estornados, sujeitos a taxas administrativas da instituição envolvida.

7 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que:

• O processo KYC esteja concluído e a conta esteja verificada;
• Não haja apostas em aberto que comprometam o saldo solicitado;
• O rollover de eventuais bônus ativos tenha sido integralmente cumprido;
• O valor mínimo de saque seja de R$ 20,00;
• O saque seja efetuado para conta de titularidade do próprio Usuário cadastrado — não são permitidos saques para contas de terceiros.

Os prazos de processamento de saques variam conforme o método escolhido: saques via Pix são processados em até 5 minutos para contas verificadas; saques via TED/DOC levam de 1 a 2 horas úteis; outros métodos podem levar até 3 dias úteis. A 193bet reserva-se o direito de estender o prazo de processamento em até 5 dias úteis em casos que exijam análise de conformidade adicional, devendo o Usuário ser comunicado em tempo hábil.

8 Bônus e Promoções

A 193bet oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários, sujeitos às seguintes condições gerais — as condições específicas de cada oferta prevalecem sobre estas cláusulas gerais quando houver divergência:

• Rollover mínimo: o valor do bônus recebido deverá ser apostado no mínimo 30 (trinta) vezes antes de qualquer saque relacionado a ganhos provenientes daquele bônus;
• Validade: todos os bônus têm prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação, salvo disposição contrária expressa na oferta específica;
• Depósito mínimo para ativação: salvo indicação contrária, o depósito mínimo para ativação de qualquer bônus de primeiro depósito é de R$ 30,00;
• Um bônus ativo por vez: o Usuário somente poderá ter um bônus ativo em sua conta por vez. A aceitação de novo bônus enquanto há outro em andamento implica cancelamento automático do bônus anterior, sem direito a restituição;
• Apostas que contribuem para o rollover: apostas esportivas com odds mínimas de 1.50 e apostas em slots com contribuição publicada na página da oferta são elegíveis para o cumprimento do rollover. Apostas canceladas, anuladas ou devolvidas não contribuem;
• Proibição de abuso de bônus: apostas em ambos os lados de um mesmo evento (arbing) ou qualquer estratégia sistemática destinada a cumprir o rollover sem risco real de perda são consideradas abuso de bônus e poderão resultar em cancelamento do bônus e dos ganhos associados.

A 193bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer tempo, com aviso prévio publicado na Plataforma. Bônus não solicitados ou concedidos por erro serão cancelados sem responsabilidade da 193bet.

9 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 193bet estão sujeitas às seguintes regras gerais, complementadas pelas regras específicas publicadas na seção de cada modalidade na Plataforma:

• Uma aposta confirmada é vinculante e não pode ser cancelada pelo Usuário após a confirmação, salvo disponibilidade do recurso de cashout para aquela aposta específica;
• Os resultados das apostas são determinados com base nos placar oficial e nas estatísticas do órgão governante da competição (CBF, CONMEBOL, FIFA, UEFA, etc.), após o encerramento do tempo regulamentar — prorrogações e pênaltis somente são considerados quando expressamente indicado no mercado;
• Em caso de cancelamento ou abandono de um evento antes do resultado, as apostas relacionadas a esse evento serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• A 193bet reserva-se o direito de suspender mercados, recusar apostas ou corrigir erros de cotação evidentes, incluindo cotações claramente incorretas publicadas por erro técnico. Apostas aceitas sobre cotações errôneas poderão ser canceladas com reembolso do valor apostado;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a variações de cotação em tempo real. A confirmação de uma aposta ao vivo somente se dá após validação pelo sistema, não apenas pelo clique do Usuário.

10 Jogos de Cassino, Slots e Crash Games

Os jogos de cassino disponibilizados na 193bet — incluindo slots, cassino ao vivo, bingo, jogos de mesa e crash games — são fornecidos por provedores terceiros licenciados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros). As regras específicas de cada jogo são responsabilidade do respectivo provedor e estão acessíveis dentro da interface de cada título.

A 193bet atua como intermediária entre o Usuário e os provedores de jogo, não tendo controle direto sobre os algoritmos de geração de resultados (RNG — Random Number Generator) dos títulos de terceiros. Todos os provedores parceiros da 193bet possuem certificação de jogo justo emitida por laboratórios independentes reconhecidos internacionalmente.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor e pode ser consultado na tela de informações do jogo. A 193bet não garante que o Usuário atingirá o RTP publicado em qualquer sessão individual — o RTP é uma média estatística calculada sobre milhões de rodadas.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (desconexão, erro de carregamento, etc.), as apostas afetadas serão resolvidas com base nos registros do servidor do provedor, que são a fonte primária e definitiva de resultados. Em caso de falha técnica confirmada que tenha impedido a resolução correta de uma aposta, a 193bet anulará a rodada e devolverá o valor apostado ao Usuário.

11 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas na Plataforma 193bet as seguintes condutas, sem limitação:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Abrir múltiplas contas para aproveitar bônus de primeiro depósito mais de uma vez;
• Utilizar robôs, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer ferramenta não autorizada para jogar, coletar dados ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de cotação para obter vantagem indevida;
• Utilizar VPN, proxies ou qualquer tecnologia para falsificar localização geográfica e contornar restrições de acesso;
• Manipular ou tentar manipular resultados de eventos esportivos, jogos ou qualquer modalidade disponível na Plataforma;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou durante o processo KYC;
• Praticar arbitragem de apostas (arbing) de forma sistemática e intencional para garantir lucro independente do resultado.

A constatação de qualquer conduta proibida resultará, a critério exclusivo da 193bet, em: (i) suspensão ou encerramento imediato da Conta; (ii) confisco de saldos e bônus relacionados à conduta irregular; (iii) comunicação às autoridades competentes, quando aplicável por lei.

12 Encerramento de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 193bet. Quaisquer saldos disponíveis e não restritos por rollover de bônus ativo serão devolvidos ao Usuário após a conclusão do processo de encerramento.

A 193bet poderá encerrar ou suspender uma Conta a qualquer momento, sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, conduta abusiva, não cumprimento do KYC ou determinação de autoridade competente. Nos casos de encerramento por justa causa, a 193bet reserva-se o direito de reter os saldos existentes pelo prazo necessário à conclusão das investigações, até o limite máximo permitido pela legislação aplicável.

Contas inativas por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos poderão ser encerradas pela 193bet, após notificação prévia ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 dias.

13 Limitação de Responsabilidade

A 193bet não será responsável, em nenhuma hipótese, por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário — o jogo envolve risco e a possibilidade de perda do valor apostado é inerente à atividade;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos causados por vírus, ataques cibernéticos ou falhas de segurança nos dispositivos do próprio Usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros, análises externas ou qualquer fonte não oficial da 193bet;
• Atrasos em saques causados por restrições das instituições financeiras do Usuário ou por atrasos na apresentação de documentos KYC.

A responsabilidade total da 193bet perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

14 Jogo Responsável

A 193bet acredita que o jogo deve ser sempre uma forma de entretenimento responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis a qualquer momento na área do Usuário:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar sua exclusão voluntária da Plataforma por períodos de 7 dias, 30 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente. A autoexclusão é processada em até 24 horas e não pode ser revertida antes do término do período escolhido;
• Limites de depósito: configuração de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: configuração de alertas e limites de duração das sessões de jogo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas informando o tempo de jogo e o saldo apostado na sessão.

15 Alterações dos Termos e Condições

A 193bet reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas (em particular a Lei 14.790/2023 e suas regulamentações), exigências regulatórias, atualizações de produto ou necessidades operacionais.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação no e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado dos serviços da 193bet após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos pelo Usuário.

O Usuário que discordar das alterações propostas poderá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, sem qualquer penalidade além das previstas nestes Termos para o encerramento voluntário.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), nas relações de consumo aplicáveis;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do Usuário.

17 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a 193bet pelos seguintes canais de atendimento, todos disponíveis em português 24 horas por dia:

• Chat ao Vivo: disponível diretamente na Plataforma, com tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos;
• WhatsApp e Telegram: canais de mensagens instantâneas com suporte em português;
• E-mail: [email protected] — respostas em até 24 horas para questões detalhadas.

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais nos termos da LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros), o Usuário deverá encaminhar solicitação formal ao e-mail acima indicado, com identificação completa e descrição do pedido.