Política de Privacidade – 193bet: Proteção e Tratamento dos Seus Dados Pessoais
A 193bet está comprometida com a transparência no tratamento de dados pessoais. Esta Política descreve quais informações coletamos, como as utilizamos, com quem as compartilhamos e quais são os seus direitos como titular, em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Você está protegido pela LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados garante a você direitos fundamentais sobre seus dados pessoais. A 193bet respeita e facilita o exercício de todos eles.
Direito de Acesso
Você pode solicitar a qualquer momento uma cópia completa de todos os dados pessoais que a 193bet mantém sobre você, incluindo informações cadastrais, histórico de apostas e registros de comunicação.
Direito de Correção
Caso identifique dados incorretos, incompletos ou desatualizados em sua conta, você tem o direito de solicitar a correção imediata. Alterações em dados cadastrais podem exigir revalidação de identidade.
Direito de Exclusão
Mediante solicitação, a 193bet eliminará os dados pessoais tratados com base no consentimento do titular, salvo quando a manutenção for obrigatória por lei, como em registros fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro.
Direito de Portabilidade
Você pode requisitar a portabilidade de seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço, nos termos definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O envio é feito em formato estruturado e legível.
Direito de Oposição
Caso discorde de determinado tratamento de dados que não seja obrigatório por lei, você pode se opor ao processamento. A 193bet avaliará o pedido e, quando cabível, suspenderá o tratamento contestado.
Direito à Informação
Você tem direito a ser informado sobre com quais entidades seus dados são compartilhados, por quanto tempo são mantidos e quais são as bases legais que justificam cada tratamento realizado pela 193bet.
Índice
- 1. Identificação do Controlador
- 2. Dados Coletados
- 3. Finalidades do Tratamento
- 4. Bases Legais
- 5. Compartilhamento
- 6. Transferência Internacional
- 7. Retenção de Dados
- 8. Segurança da Informação
- 9. Cookies e Rastreadores
- 10. Menores de Idade
- 11. Seus Direitos (LGPD)
- 12. Encarregado (DPO)
- 13. Alterações desta Política
- 14. Contato
1 Identificação do Controlador de Dados
Para os fins e efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), o Controlador dos dados pessoais tratados por esta Política é a empresa operadora da plataforma de apostas online identificada como 193bet, acessível por meio do endereço eletrônico https://193bet.cam.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO) da 193bet pode ser contatado pelo endereço de e-mail [email protected], indicando no assunto da mensagem "Solicitação LGPD / DPO". O Encarregado é o canal oficial para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais e ao exercício dos direitos dos titulares.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os Usuários que acessam a Plataforma 193bet, independentemente do dispositivo utilizado (computador, smartphone, tablet), e a qualquer serviço acessório prestado pela 193bet, incluindo comunicações por e-mail, WhatsApp, Telegram e chat ao vivo.
2 Dados Pessoais Coletados
A 193bet coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a finalidade do tratamento:
| Categoria | Dados Coletados | Momento da Coleta |
|---|---|---|
| Identificação | Nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH, nacionalidade | Cadastro e verificação KYC |
| Contato | Endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo com CEP | Cadastro e atualizações de perfil |
| Financeiros | Chave Pix, dados bancários para TED/DOC, histórico de depósitos e saques | Operações financeiras |
| Navegação | Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, páginas acessadas, tempo de sessão | Uso contínuo da Plataforma |
| Jogo | Histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados, ganhos e perdas | Uso da Plataforma |
| Comunicação | Conteúdo de mensagens trocadas com o suporte, registros de atendimento | Interações com suporte |
A 193bet não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis conforme definidos no art. 5º, II da LGPD (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico), salvo quando estritamente necessário para cumprir obrigação legal ou regulatória específica, hipótese em que o Usuário será informado previamente.
3 Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados pessoais coletados pela 193bet são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:
- Prestação dos serviços contratados: criação e manutenção de conta, processamento de apostas, depósitos e saques, atendimento ao cliente e envio de comunicações transacionais;
- Verificação de identidade (KYC): confirmação da identidade do Usuário para fins de prevenção à lavagem de dinheiro, à fraude e ao financiamento do terrorismo, em cumprimento à Lei 9.613/1998 e às normativas do Banco Central do Brasil;
- Cumprimento de obrigações regulatórias: atendimento às exigências da Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), da LGPD e de outras normativas aplicáveis ao setor de iGaming no Brasil;
- Prevenção a fraudes e segurança: detecção de atividades suspeitas, proteção da integridade da Plataforma e segurança das transações financeiras dos Usuários;
- Melhoria da experiência do usuário: análise de comportamento de navegação para aprimoramento da interface, personalização de conteúdo relevante e otimização de funcionalidades;
- Marketing e comunicações promocionais: envio de ofertas, bônus e novidades da 193bet, exclusivamente para Usuários que tenham consentido com este tipo de comunicação, podendo o consentimento ser revogado a qualquer momento;
- Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e acionamento de ferramentas de proteção previstas na Cláusula 14 dos Termos e Condições.
4 Bases Legais para o Tratamento
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 193bet está fundamentado em uma ou mais das bases legais previstas no art. 7º da LGPD. A tabela abaixo relaciona as principais atividades de tratamento às suas respectivas bases legais:
| Atividade de Tratamento | Base Legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|
| Cadastro e prestação dos serviços de apostas | Execução de contrato (inciso V) |
| Verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro | Cumprimento de obrigação legal (inciso II) |
| Relatórios às autoridades regulatórias (SPA, COAF, Receita Federal) | Cumprimento de obrigação legal (inciso II) |
| Envio de comunicações de marketing e promoções | Consentimento do titular (inciso I) |
| Análise de fraude e segurança da Plataforma | Legítimo interesse (inciso IX) |
| Melhoria de produto e análise de navegação | Legítimo interesse (inciso IX) |
| Monitoramento de jogo responsável | Cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse (incisos II e IX) |
Sobre o legítimo interesse: quando a 193bet se fundamenta no legítimo interesse para tratar dados pessoais, realizamos internamente uma avaliação de impacto para assegurar que os interesses legítimos da empresa não se sobreponham indevidamente aos direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.
5 Compartilhamento de Dados com Terceiros
A 193bet não vende, aluga nem comercializa dados pessoais de seus Usuários a terceiros sob nenhuma hipótese. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas situações abaixo, sempre com a adoção de salvaguardas contratuais e técnicas adequadas:
- Provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros): compartilhamento mínimo necessário para operação das sessões de jogo e validação de resultados. Os provedores atuam como operadores de dados sob contrato com a 193bet;
- Processadores de pagamento (instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão): dados financeiros necessários para processamento de depósitos e saques em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;
- Autoridades regulatórias e judiciárias: a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal do Brasil, e quaisquer autoridades com competência legal para requisitar informações mediante ordem judicial ou administrativa;
- Prestadores de serviços de TI e segurança: empresas contratadas para hospedagem de servidores, infraestrutura em nuvem, prevenção a fraudes e cibersegurança, sempre vinculadas por acordos de processamento de dados com padrões equivalentes aos desta Política;
- Auditores e consultores jurídicos: quando necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para defesa em processos judiciais ou administrativos.
6 Transferência Internacional de Dados
Em razão da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada pela 193bet — incluindo servidores em nuvem e provedores de jogos com sede em outros países — pode ser necessária a transferência de dados pessoais para fora do território brasileiro.
Nessas hipóteses, a 193bet adota as seguintes salvaguardas para garantir nível de proteção adequado aos dados transferidos:
- Transferência para países ou organizações internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
- Celebração de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD com os destinatários dos dados;
- Adoção de normas corporativas globais (BCR — Binding Corporate Rules) pelos grupos econômicos destinatários, quando aplicável.
O Usuário poderá solicitar informações adicionais sobre as transferências internacionais específicas que envolvam seus dados pessoais, mediante contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da 193bet.
7 Retenção e Eliminação de Dados
Os dados pessoais do Usuário são mantidos pela 193bet pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades que justificaram sua coleta, observados os seguintes prazos mínimos obrigatórios por lei:
- Dados cadastrais e de identidade (KYC): mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em cumprimento à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
- Registros financeiros e de apostas: mínimo de 5 (cinco) anos para fins fiscais e regulatórios;
- Registros de comunicação com o suporte: 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
- Dados de navegação e logs de acesso: conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), mínimo de 6 (seis) meses;
- Dados tratados exclusivamente com base no consentimento: eliminados mediante revogação do consentimento pelo titular, salvo obrigação legal de manutenção.
Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.
8 Segurança da Informação
A 193bet implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais salvaguardas em vigor incluem:
- Criptografia SSL/TLS 256-bit: todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da 193bet são protegidas por criptografia de ponta a ponta;
- Controle de acesso privilegiado: acesso aos dados pessoais restrito a colaboradores com necessidade operacional comprovada, mediante autenticação multifator (MFA);
- Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e análise de anomalias em tempo real para identificação precoce de incidentes de segurança;
- Testes de penetração periódicos: avaliações regulares de vulnerabilidade realizadas por equipes especializadas em segurança cibernética;
- Política de resposta a incidentes: procedimento documentado para identificação, contenção, investigação e notificação de incidentes de segurança que envolvam dados pessoais, conforme exigido pelo art. 48 da LGPD.
Notificação de incidentes: em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário, a 193bet notificará a ANPD e os titulares afetados dentro do prazo razoável previsto na LGPD, informando a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas e as recomendações de proteção.
9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A 193bet utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da Plataforma e para melhorar a experiência do Usuário. Os cookies utilizados se enquadram nas seguintes categorias:
- Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma, como manutenção da sessão de login, armazenamento de preferências de idioma e segurança contra ataques CSRF. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço;
- Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os Usuários interagem com a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) para fins de otimização. Os dados são agregados e anonimizados sempre que possível;
- Cookies de funcionalidade: permitem personalizar a experiência do Usuário com base em suas preferências anteriores, como tipo de jogo favorito e configurações de exibição;
- Cookies de marketing: utilizados para exibir anúncios relevantes e mensurar a eficácia de campanhas publicitárias. Ativados apenas mediante consentimento explícito do Usuário.
O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode limitar algumas funcionalidades da Plataforma, mas não impedirá o acesso básico aos serviços.
10 Menores de Idade
A Plataforma 193bet destina-se exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos de idade. A 193bet não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade e não permite que menores utilizem seus serviços.
Caso a 193bet tome conhecimento de que coletou inadvertidamente dados pessoais de um menor de idade, procederá à eliminação imediata de tais dados e ao encerramento da conta eventualmente criada, sem prejuízo das medidas cabíveis. Pais, responsáveis legais ou o próprio menor (quando for o caso) devem entrar em contato com o DPO da 193bet para reportar esse tipo de situação.
⚠️ Proibido para menores de 18 anos: o acesso e uso da plataforma 193bet é estritamente vedado a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos. A 193bet adota medidas técnicas e operacionais para verificar a maioridade dos Usuários durante o processo de cadastro e verificação de identidade (KYC).
11 Como Exercer Seus Direitos como Titular
O Usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD (arts. 17 a 22) a qualquer momento, sem necessidade de justificativa para a maioria dos pedidos. As solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) da 193bet pelos canais indicados na Cláusula 14 desta Política.
Direitos que você pode exercer junto à 193bet
Confirmação e acesso: solicitar confirmação da existência de tratamento de seus dados e obter cópia dos dados mantidos pela 193bet em seu nome.
Correção: requerer a atualização ou retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade: requerer a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, nos termos regulamentados pela ANPD.
Revogação do consentimento: revogar, a qualquer momento, o consentimento anteriormente fornecido para tratamentos baseados nessa base legal, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados antes da revogação.
Informação sobre compartilhamento: obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a 193bet realiza uso compartilhado de dados.
Petição à ANPD: apresentar petição em relação aos seus dados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto na LGPD, caso considere que seus direitos não estejam sendo devidamente respeitados.
A 193bet responderá às solicitações de titulares no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento do pedido, podendo tal prazo ser estendido uma única vez por igual período, mediante comunicação ao titular com justificativa fundamentada.
12 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a 193bet designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar esclarecimentos;
- Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Orientar os colaboradores e prestadores de serviços sobre as boas práticas de proteção de dados;
- Executar demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.
O DPO da 193bet pode ser contatado pelo endereço de e-mail [email protected], indicando no campo assunto "Solicitação LGPD / DPO". Todas as comunicações são tratadas com sigilo e respondidas no prazo de até 15 dias úteis.
13 Alterações desta Política de Privacidade
A 193bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, em especial para refletir alterações na legislação brasileira de proteção de dados, mudanças nas práticas de tratamento adotadas pela empresa ou exigências da ANPD.
Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor da nova versão, por meio de notificação ao e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na Plataforma. A versão atualizada entrará em vigor na data de vigência indicada no topo do documento.
O uso continuado da Plataforma 193bet após a data de vigência de uma nova versão desta Política implica aceitação das alterações pelo Usuário. Caso o Usuário discorde das modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão.
O histórico de versões anteriores desta Política estará disponível mediante solicitação ao DPO da 193bet, garantindo ao Usuário transparência sobre a evolução das práticas de tratamento de dados ao longo do tempo.
14 Contato e Canal de Atendimento ao Titular
Para quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade, ao tratamento de seus dados pessoais ou ao exercício de seus direitos como titular, a 193bet disponibiliza os seguintes canais de atendimento, todos operados por equipe treinada em proteção de dados e disponíveis em português:
- E-mail do DPO: [email protected] (assunto: "Solicitação LGPD / DPO") — prazo de resposta: até 15 dias úteis;
- Chat ao Vivo: disponível na Plataforma 193bet, 24 horas por dia, 7 dias por semana, com tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos para questões gerais;
- WhatsApp e Telegram: canais de mensagens instantâneas com atendimento em português disponível 24/7.
O Usuário que não estiver satisfeito com a resposta fornecida pela 193bet tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
Transparência é um valor inegociável na 193bet
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Dúvidas sobre seus dados: [email protected] · DPO disponível · Horário de Brasília (BRT, UTC-3)